Termos e condições gerais de utilização e termos e condições gerais de venda do site www.jardin-affaires.com - Última atualização em 27.08.2021

O site www.jardin-affaires.com (doravante o Site) permite a qualquer pessoa aceder às ofertas de produtos e serviços disponibilizados online pela empresa.

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda 'CGV' têm por objeto regular o conjunto das relações contratuais entre a empresa Direct Service, SAS com capital de 300 000 €, registada no RCS de VERSAILLES sob o número 832 901 441, com sede social situada em HOUDAN (78550) no 2, rue du Moulin des Arts - doravante 'A Empresa' e qualquer pessoa que visite ou compre no Site (doravante 'O Utilizador'). O acesso ao Site, a sua consulta e utilização, implica a aceitação sem reservas das CGU e das CGV pelo Utilizador, sem necessidade de assinatura manuscrita.

Estas estão disponíveis no site e são imprimíveis.

Poderão ser modificadas a qualquer momento, unilateralmente pela Empresa, nomeadamente para se conformar com as evoluções legais, jurisprudenciais, editoriais e/ou técnicas.

As presentes condições gerais de venda são estabelecidas apenas em Francês e sujeitas à lei francesa.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E INSCRIÇÃO

O site é acessível gratuitamente a qualquer Utilizador que tenha acesso à internet. Todos os softwares, equipamentos e o acesso à internet necessários para a utilização ou funcionamento do site são da sua responsabilidade. O Utilizador é o único responsável pelo bom funcionamento e proteção do seu equipamento informático, dos dados armazenados nos seus equipamentos e do seu acesso à internet.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou interromper sem aviso prévio, a qualquer momento e pelo período que considerar necessário, a fim de assegurar a manutenção ou por qualquer outra razão, sem que esta interrupção dê origem a qualquer obrigação ou indemnização.

O acesso a certas funcionalidades do Site requer um registo, ou até mesmo a criação de uma conta pessoal. As credenciais de acesso à conta consistem num endereço de e-mail válido e uma palavra-passe estritamente confidenciais. O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas quanto à sua identidade, endereço e outros dados necessários para aceder ao Site, e a mantê-los atualizados. É o único responsável pela proteção destas informações e pela sua utilização.

A Empresa faz os seus melhores esforços para garantir a segurança e confidencialidade dos dados transmitidos.

A duração de validade da inscrição e/ou da conta é indeterminada. O Utilizador reconhece expressamente que a Empresa pode, de pleno direito e sem aviso prévio nem indemnização, rescindir a totalidade ou parte das funcionalidades do Site. Por sua vez, o Utilizador pode eliminar a sua conta pessoal fazendo o pedido através do formulário de contacto.

Da mesma forma, a Empresa poderá eliminar, sem prejuízo de quaisquer danos e interesses ou ação contra um Utilizador, rescindir de pleno direito ou suspender, sem aviso prévio e sem notificação prévia, a sua conta pessoal e proceder à sua desativação em caso de violação das presentes.

Para comprar no Site, o Comprador deve ser:

- Uma pessoa física com idade mínima de 18 anos, garantindo ter capacidade jurídica ou estar na posse de uma autorização parental que lhe permita efetuar livremente encomendas no site, tendo um endereço de entrega válido em França;

- Uma pessoa coletiva, cuja pessoa autorizada deve mencionar as informações relativas à sua identidade (Nome-Apelido), a do seu representante legal, se aplicável, a sua denominação social, o seu número de SIRET ou de identificação, o endereço da sua sede social, o seu número de telefone, o seu endereço eletrónico.

O Site pode implementar um processo automático de rastreamento (cookie) ao qual o participante pode opor-se, modificando as configurações do seu computador de acordo com as indicações fornecidas no site. No entanto, alguns cookies são essenciais para o bom funcionamento do site (carrinho, pedido, conexão à conta do cliente) e não podem ser desativados.

3. ENCOMENDA

Informações relativas aos produtos

Os artigos e ofertas promocionais, presentes no site, são propostos para venda dentro do limite dos stocks disponíveis e, para as ofertas, até ao final da sua validade.

A Empresa compromete-se a fazer todos os esforços para que os artigos propostos para venda estejam em stock e disponíveis para expedição. No entanto, a presença de um artigo no site não pode garantir a sua disponibilidade. Em caso de indisponibilidade de um produto após a validação do seu pedido, a Empresa compromete-se a informar o comprador o mais rapidamente possível e a proceder ao reembolso num prazo máximo de 30 dias. A substituição ou reembolso do pedido inicial extingue qualquer reclamação por parte do Comprador.

As fotografias e textos que ilustram os artigos são fornecidos apenas a título indicativo e não fazem parte do campo contratual. Por conseguinte, embora representados no site com a maior precisão, as fotos e textos podem, no entanto, conter erros. Neste caso, a responsabilidade da Empresa não poderá ser invocada.

Validação de encomenda

O pedido é firme para o Comprador a partir da validação do seu pedido. O pedido é firme para a Empresa a partir da validação do pagamento e da confirmação da aceitação do pedido.

Após cada validação de encomenda, o Comprador será direcionado para a sua conta através de uma conexão segura, relembrando o conteúdo da sua encomenda.

O Cliente, antes da validação, pode assim visualizar esta última e fazer as alterações que desejar.

A encomenda só será definitivamente registada após o preenchimento das diferentes informações e validação final. Quando o Comprador valida a encomenda selecionando um modo de pagamento e aceitando as condições gerais de venda, a encomenda é considerada definitivamente concluída (acordo sobre a mercadoria e o preço).

O "clique" no botão: "VALIDAR O MEU PEDIDO", após ter aceite as presentes condições gerais de venda, constitui uma assinatura eletrónica por parte do cliente. Esta assinatura eletrónica tem o valor de uma assinatura manuscrita entre as Partes.

A confirmação do pedido é confirmada pelo envio de um e-mail gerado automaticamente para o endereço eletrónico indicado durante a criação da conta do cliente. O Comprador recebe um correio eletrónico no qual é indicado um link que lhe permite aceder à sua conta de cliente.

A Empresa reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Comprador com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

Por razões de limitação de fraudes, a Empresa reserva-se o direito, para aceitar a venda, de solicitar ao Comprador que comprove a sua identidade e local de residência, bem como o meio de pagamento utilizado. Neste caso, o processamento do pedido será efetuado após a receção dos documentos acima mencionados. A Empresa reserva-se o direito de cancelar o pedido caso não receba estes comprovativos ou em caso de receção de comprovativos considerados não conformes.

4. PREÇO

Preço dos Produtos

Os preços de venda dos produtos propostos no Site, indicados em Euros, são os em vigor no momento do registo do pedido pelo Comprador. As tarifas exibidas em sites de terceiros (comparadores, parceiros...) não terão qualquer legitimidade aquando da encomenda dos produtos pelo comprador no Site.

Por defeito, os preços indicados no site incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado e têm a menção "IVA incluído".

Os preços que figuram na encomenda após a sua validação, registo e confirmação são firmes e definitivos.

Os fabricantes podem alterar sem aviso prévio a composição técnica das referências dos produtos. A Empresa tem o direito, a qualquer momento, de atualizar, melhorar as suas fichas ou retirar produtos da venda.

Os preços de venda não incluem as despesas de envio. Estes são indicados durante o processo de compra e resumidos antes da validação final do pedido.

5. PAGAMENTO E SEGURANÇA

Por favor, consulte o artigo "Pagamento online".

6. ENTREGA

Por favor, consulte o artigo "Entrega & receção".

7. DIREITO DE RETRATAÇÃO

Por favor, consulte o artigo "Devoluções".

8. GARANTIA LEGAL E RESPONSABILIDADE

Garantias

A Empresa permanece obrigada pela garantia legal de conformidade mencionada nos artigos L. 211-4 a L. 211-13 do código do consumidor e pela garantia relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do código civil.

Os artigos L. 211-4, L. 211-5 e L. 211-12 do presente código assim como o artigo 1641 são reproduzidos em anexo.

Para este efeito, os pedidos devem ser enviados por Carta Registada com Aviso de Recepção para o seguinte endereço:

Jardin-affaires.com
Serviço Pós-Venda
2 rue du moulin des Arts

78550 HOUDAN

E devem incluir:

- os dados do Comprador;

- as referências do produto;

- os motivos da reclamação.

A Empresa chama a atenção do comprador para o facto de que esta garantia exclui a substituição de produtos cujo desgaste é normal ou devido a uma utilização anormal ou inadequada (o Comprador deve, nomeadamente, respeitar as instruções de utilização e as condições de manutenção e limpeza dos produtos, conforme indicado na etiqueta, no site do fabricante ou no site da Internet (www.jardin-affaires.com).

São reproduzidos no final das presentes condições gerais de venda os artigos relativos à garantia legal.

Responsabilidade

A responsabilidade da Empresa relativamente aos produtos entregues, incluindo no âmbito das garantias contratuais ou legais aplicáveis, está limitada ao preço dos produtos defeituosos ou não conformes. A Empresa não poderá ser responsabilizada pela indemnização de danos diretos ou indiretos ou quaisquer outros prejuízos financeiros sofridos pelo Comprador ou terceiros.

Os produtos oferecidos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor. Em caso de entrega fora de França, a responsabilidade da Empresa não pode ser invocada em caso de não conformidade com a legislação do país onde os produtos são entregues.

A Empresa não pode ser responsabilizada pela não entrega de um produto devido a rutura de stock, indisponibilidade, cessação de produção pelo fabricante ou força maior. A Empresa declina, portanto, qualquer responsabilidade por quaisquer danos indiretos, tais como perda de exploração, perda de lucro, perda de oportunidade, danos ou despesas diversas.

9. RESERVA DE PROPRIEDADE

As mercadorias entregues permanecem propriedade da Empresa até ao pagamento integral do seu preço. O não pagamento pode resultar na reivindicação das mercadorias. No entanto, a transferência dos riscos de perda ou deterioração é efetuada para o comprador a partir da entrega dos produtos.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, comentários, obras, ilustrações e imagens reproduzidos no site www.jardin-affaires.com estão reservados ao abrigo dos direitos de autor, bem como ao abrigo da Propriedade Intelectual e para todo o mundo.

A este respeito e em conformidade com as disposições do Código da Propriedade Intelectual, apenas a utilização para uso privado, sujeita a disposições diferentes ou mesmo mais restritivas do Código da Propriedade Industrial, é autorizada. Qualquer outra utilização constitui contrafação e é sancionada ao abrigo da Propriedade Industrial, salvo autorização prévia da Empresa.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD - UE) n°2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de dados pessoais, informamos sobre a recolha (natureza dos dados e tratamento) e a finalidade dos tratamentos na página acessível através desta ligação: POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O Comprador dispõe de um direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais. Assim, para qualquer complemento ou retificação, basta enviar à Empresa os novos dados por correio eletrónico utilizando o nosso formulário de contacto ou por carta para o seguinte endereço:

Jardin-affaires.com

2 Rue du Moulin des Arts

78550 HOUDAN

A Empresa compromete-se a não comunicar os dados pessoais do Comprador a terceiros.

12. FORÇA MAIOR

Em caso de incumprimento parcial ou total das suas obrigações, causado no âmbito de um caso de força maior, a Empresa não será responsável.

De acordo com as disposições do artigo 1148 do Código Civil, a força maior inscreve-se num contexto de imprevisibilidade e irresistibilidade.

De forma expressa, são considerados nomeadamente como casos de força maior:

- Greves, em particular: greves dos meios de transporte, comunicação ou serviços postais, restrições regulamentares, atentados... ;

- Inundações, incêndios, relâmpagos, catástrofes naturais....

13. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A EMPRESA reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento.

Estas modificações são imediatamente aplicáveis. No entanto, não serão aplicáveis às encomendas em curso, ou seja, às encomendas que tenham sido objeto de pagamento pelo Comprador.

Quaisquer outras Condições Gerais de Venda produzidas pelo Comprador não terão valor legal e não poderão comprometer a responsabilidade da Empresa.

14. LEI APLICÁVEL

O presente contrato está sujeito à lei francesa.

A língua do presente contrato é a língua francesa.

De acordo com a portaria 2015-1033 de 20 de agosto de 2015 e o Decreto n.º 2015-1382 de 30 de outubro de 2015 relativos à mediação de litígios de consumo, qualquer consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente ao serviço de mediação proposto pela Empresa, desde que um litígio relacionado com o consumo não tenha podido ser resolvido amigavelmente com o Serviço de Apoio ao Cliente.

O mediador de direito do consumo assim proposto é o CMAP (Centro de Mediação e Arbitragem de Paris).

Este dispositivo de mediação pode ser contactado acedendo ao site www.cmap.fr, ou por correio para o endereço 39 Av. Franklin Delano Roosevelt – 75008 PARIS.

Na ausência de acordo entre as partes, o litígio poderá ser levado ao tribunal competente.

A mediação de litígios não se aplica a litígios entre profissionais. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio com um cliente profissional será levado ao tribunal de comércio de PARIS.

 

15. INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E RISCOS

Inerentes aos nossos produtos, o comprador e o utilizador comprometem-se a respeitar:
 

As características técnicas do produto oferecido para venda e o tipo de utilização a que este produto se destina.

As informações sobre os riscos potenciais inerentes à utilização dos produtos e a necessidade de utilizar, se for caso disso, equipamentos de proteção individual disponíveis no nosso site.

As instruções de colocação em funcionamento, utilização, manutenção e segurança a respeitar com referência ao manual de instruções fornecido com o produto.

·      A obrigação de ser adulto com mais de 18 anos.

·      A obrigação de ler o manual de instruções antes da primeira utilização e de cumprir todas as instruções nele contidas em cada utilização da máquina.

A obrigação de transmitir o manual de instruções e todas as informações necessárias antes de qualquer utilização se a máquina for confiada a terceiros pelo comprador.

·      A sua máquina foi entregue com o manual de utilização, e aconselhamos que o leia atentamente. Se, por qualquer motivo, não tiver recebido este manual na sua encomenda, por favor informe-nos antes de utilizar a sua máquina através de contact@jardins-affaires.com
 

ANEXOS

 

Artigo L211-15

A garantia comercial entende-se como qualquer compromisso contratual de um profissional para com o consumidor com vista ao reembolso do preço de compra, substituição ou reparação do bem, para além das suas obrigações legais de garantir a conformidade do bem.

A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, do qual é entregue uma cópia ao comprador.

O contrato especifica o conteúdo da garantia, as modalidades da sua implementação, o seu preço, duração, extensão territorial assim como o nome e endereço do garante e reproduz o artigo L. 211-16.

Além disso, menciona de forma clara e precisa que, independentemente da garantia comercial, o vendedor permanece vinculado à garantia legal de conformidade mencionada nos artigos L. 211-4 a L. 211-13 do presente código e à relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do código civil. Os artigos L. 211-4, L. 211-5 e L. 211-12 do presente código, bem como o artigo 1641 e o primeiro parágrafo do artigo 1648 do código civil são integralmente reproduzidos.

Em caso de não cumprimento destas disposições, a garantia permanece válida. O comprador tem o direito de a invocar

Artigo L211-16

Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o decorrer da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é adicionado à duração da garantia que ainda estava a decorrer. Este período começa a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.

Disposições do código do consumidor relativas à Garantia legal de conformidade:

Artigo L211-4

O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.

Também é responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta foi colocada a seu cargo pelo contrato ou foi realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo L211-5

Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:

1° Ser adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:

- corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

- apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último aceitou.

Artigo L211-6

O vendedor não está vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se for estabelecido que não as conhecia e legitimamente não estava em condições de as conhecer.

 Artigo L211-7

Os defeitos de conformidade que apareçam num prazo de seis meses a partir da entrega do bem presumem-se existir no momento da entrega, salvo prova em contrário.

Para os bens vendidos em segunda mão, o prazo mencionado no primeiro parágrafo do presente artigo é reduzido para seis meses

O vendedor pode combater esta presunção se ela não for compatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade invocado.

 

Artigo L211-8

O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem com o contrato. No entanto, não pode contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar quando contratou. O mesmo se aplica quando o defeito tem origem nos materiais que ele próprio forneceu.

Artigo L211-9

Em caso de não conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.

No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se esta escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Ele é então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.

Artigo L211-10

Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter o reembolso do preço ou manter o bem e obter a devolução de parte do preço.

A mesma faculdade é-lhe concedida:

1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 211-9 não puder ser implementada no prazo de um mês após a reclamação do comprador;

2° Ou se esta solução não puder ser implementada sem grande inconveniente para ele, tendo em conta a natureza do bem e o uso que procura.

A resolução da venda não pode, no entanto, ser pronunciada se o defeito de conformidade for menor.

Artigo L211-11

A aplicação das disposições dos artigos L. 211-9 e L. 211-10 ocorre sem qualquer custo para o comprador.

Estas mesmas disposições não impedem a atribuição de indemnizações.

Artigo L211-12

A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Artigo L211-13

As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante dos vícios redibitórios, tal como resulta dos artigos 1641 a 1649 do código civil ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida por lei.

Artigo L211-14

A ação de recurso pode ser exercida pelo vendedor final contra os vendedores ou intermediários sucessivos e o produtor do bem móvel corpóreo, de acordo com os princípios do código civil.

Artigos do Código Civil relativos à garantia dos defeitos da coisa vendida:

Artigo 1641

O vendedor é responsável pela garantia em relação aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço menor, se os tivesse conhecido.

Artigo 1642

O vendedor não é responsável pelos defeitos aparentes e dos quais o comprador pôde convencer-se por si próprio.

Artigo 1642-1

O vendedor de um imóvel a construir não pode ser exonerado, nem antes da receção das obras, nem antes do decurso de um prazo de um mês após a tomada de posse pelo adquirente, dos vícios de construção ou dos defeitos de conformidade então aparentes.

Não haverá lugar à resolução do contrato ou à redução do preço se o vendedor se obrigar a reparar.

Artigo 1643

É responsável pelos vícios ocultos, mesmo que não os conhecesse, a menos que, neste caso, tenha estipulado que não será obrigado a qualquer garantia.

Artigo 1644

No caso dos artigos 1641 e 1643, o comprador tem a escolha de devolver a coisa e obter a restituição do preço, ou de manter a coisa e obter a devolução de uma parte do preço, tal como será arbitrado por peritos.

Artigo 1645

Se o vendedor conhecia os defeitos da coisa, é obrigado, além da restituição do preço que recebeu, a todos os danos e prejuízos para com o comprador.

Artigo 1646

Se o vendedor desconhecia os vícios da coisa, só será obrigado à restituição do preço e ao reembolso ao comprador das despesas ocasionadas pela venda.

Artigo 1646-1

O vendedor de um imóvel a construir é responsável, a partir da receção das obras, pelas obrigações pelas quais os arquitetos, empreiteiros e outras pessoas ligadas ao dono da obra por um contrato de empreitada são eles próprios responsáveis, nos termos dos artigos 1792, 1792-1, 1792-2 e 1792-3 do presente código.

Estas garantias beneficiam os proprietários sucessivos do imóvel.

Não haverá lugar à resolução da venda ou à redução do preço se o vendedor se obrigar a reparar os danos definidos nos artigos 1792, 1792-1 e 1792-2 do presente código e a assumir a garantia prevista no artigo 1792-3. 

Artigo 1647

Se a coisa que tinha defeitos pereceu devido à sua má qualidade, a perda é para o vendedor, que será obrigado perante o comprador à restituição do preço e outras indemnizações explicadas nos dois artigos anteriores.

Mas a perda ocorrida por caso fortuito será por conta do comprador.

Artigo 1648

A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser introduzida, sob pena de preclusão, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser liberado dos vícios ou defeitos de conformidade aparentes.

Artigo 1649

Não se aplica nas vendas feitas por autoridade judicial.